Aviso de Contumácia n.º 1293/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1293/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 273/03.7GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo de Oliveira Pinhal, filho de António Albino Gomes Pinhal e de Maria Júlia de Oliveira Aleixo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8600062, com domicílio na Rua do Parque, 19, Arcozelo, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 25 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.