Aviso de Contumácia n.º 1306/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1306/2005 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 298/03.2TAVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardo Carreira Pinto, filho de Silvestre Bernardino dos Santos Pinto e de Amélia de Fátima Remondea Carreira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 14085405, com domicílio na Rua Principal da Ribeira do Freixo, Souto Maior, 6420-006 (13) Trancoso, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Anabela Abrantes.