Aviso de Contumácia n.º 1310/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1310/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Galhoz Tavares Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 182/01.4TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Orestes Botelho da Silva, filho de Orestes da Rocha Silva e de Maria Monteiro Botelho, natural da Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 852866, com último com domicílio na Rua de Gomes Freire, 8, 3.º, 1050-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 1, alínea a), por preferência ao artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 24 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões de registo em quaisquer conservatórias, certidões ou outros documentos em qualquer repartição de finanças, certificado do registo criminal, passaporte e bilhete de identidade e respectivas renovações.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Maria Galhoz Tavares Brás. - A Oficial de Justiça, Berta Alves.