Aviso de Contumácia n.º 1317/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1317/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1024/00.3TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Pelho Flores, filho de Joaquim Flores dos Santos e de Maria Fernandes Pelho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9215388, com domicílio na Rua do Valongo, lote 17, Santa Cruz Trindade, 5400-000 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação para cumprimento do serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 Julho, por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

13 de Outubro de 2004. - O Juízo de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.