Aviso de Contumácia n.º 1318/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1318/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1460/01.8TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Gentil Bernardes, filho de João Bernardes e de Diva Augusto Bernardes, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Maio de 1951, contribuinte fiscal n.º 232611688, com domicílio na Rua de São Bento, 297, 4.º, esquerdo, Bairro de Santa Isabel, 1200-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2004. - O Juízo de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.