Aviso de Contumácia n.º 1319/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1319/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 727/03.5TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel da Costa Andrade, filho de Joaquim Andrade Ramos e de Maria de Fátima Fernandes da Costa, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12044681, com domicílio na Rua da Escola, 15, Cunha Baixa, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - O Oficial de Justiça, Paulo Carvalho.