Aviso de Contumácia n.º 1320/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1320/2005 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 2518/99.7TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Augusto Neves Vera Cruz Pinto, filho de Abel Vera Cruz Pinto e de Antónia Helena Neves, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Novembro de 1951, casado, com domicílio na Rua da Paz, 41, 1.º, direito, Lisboa, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, desde o dia 26 de Novembro de 2001, devendo o mesmo comparecer naquele estabelecimento prisional até às 22 horas do dia 6 de Dezembro de 2001, o que não cumpriu, e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 22/98, da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, a cumprir a pena de 27 anos de prisão, sendo este por despacho de 4 de Dezembro de 2003, declarado contumaz, nos termos dos artigos 337º, n.º 5, e 476º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues da Conceição. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.