Aviso de Contumácia n.º 1321/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1321/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 730/01.0PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Pedro Andrade Ortet, filho de Orlando Tavares Ortet e de Cândida de Fátima Ortet, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Janeiro de 1971, solteiro, com domicílio na Rua do Capitão Aviador Francisco F. Carvalho, 11, 2.º, direito, Alto do Seixalinho, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano com violência, praticado em 22 de Junho de 2001, e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Maria Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.