Aviso de Contumácia n.º 1324/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1324/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 168/01.9PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Namir Yassine Teixeira Amaro dos Santos, filho de Marcelo António dos Santos e de Vitória Teixeira Amado, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Março de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194008, com domicílio na Rua Seis, lote 34, 4.º, B, Cidade Sol, 2835-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.os 1 e 2, alínea b), este por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.