Aviso de Contumácia n.º 1325/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1325/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 343/02.9PCBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ferreira Simões, com domicílio na Rua da Manutenção, 7, Xabregas, Beato, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 24 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Miguel Mota da Silva. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.