Aviso de Contumácia n.º 1331/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1331/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 493/03.4PBBRR, pendente neste Tribunal contra a arguido Alberto Moreira, casado, servente, nascido em 26 de Maio de 1955, natural de Cabo Verde, filho de Joaquim Moreira e de Amália Robalo, com domicílio na Rua do 1.º de Dezembro, 15, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, e de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Lídia Maria Ventura Nunes.