Aviso de Contumácia n.º 1338/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1338/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado n.º 831/02.7GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Pereira da Silva Santos, filho de pai natural e de Maria da Conceição Pereira da Silva, natural de Alvora, Arcos, de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10197011, com domicílio em Giela, lugar da Igreja, Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos. 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

19 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - O Oficial de Justiça, Luís Gonçalves.