Aviso de Contumácia n.º 1342/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1342/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1691/01.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Veiga Facadas, filho de José António Facadas e de Maria Maximina Veiga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Dezembro de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 6551513, com domicílio na Rua da Terra dos Poços, Vivenda Coutinho, Alcoitão, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 30 de Agosto de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Martins.