Aviso de Contumácia n.º 1346/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1346/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 279/03.6GCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Martinho Proença, filho de José Firmino Proença e de Esmeralda da Conceição Martinho Proença, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido em 11 de Junho de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11889725, com domicílio na Rua de 4 de Outubro, Vivenda Fernandes, Bairro do Moinho do Baeta, 1675 Caneças, acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 19 de Novembro de 2004, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e de casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal e certidões em conservatórias dos registos predial, comercial ou de automóveis, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)