Aviso de Contumácia n.º 1349/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1349/2005 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 745/01.8PCLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Conceição Sena Louro, filho de António da Sena Louro e de Guilhermina Maria da Conceição, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11461016, com domicílio na Praceta de D. Alfredo Anjos, torre 9, 9.º, C, Flamenga, 2675-000 Santo António Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - O Oficial de Justiça, Jorge Marques.