Aviso de Contumácia n.º 1350/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1350/2005 - AP. - O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 80/00.9PILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Salvador Domingos, filho de Costa Salvador Domingos e de Maria Joaquim Barros, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Março de 1979, casado, com domicílio na Rua de 25 de Outubro, 137, 1.º, esquerdo, Olival Basto, o qual foi transitado em julgado em 2 de Outubro de 2000, pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.