Aviso de Contumácia n.º 1361/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1361/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 56/02.1IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Frank Engelsman, de nacionalidade holandesa, solteiro, com domicílio no Parque Empresarial do Algarve, Estrada Nacional n.º 125, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de fraude fiscal, previsto e punido à data dos factos pelo artigo 23.º n.os 1, 2, alíneas a) e b) e 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente pelo artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei n.º 15/01, de 15 de Junho, praticado em 1 de Março de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.