Aviso de Contumácia n.º 1371/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1371/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1659/99.5PBSXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Lavínia Neque Mendes da Costa, filha de Luís António Costa e de Sebastiana Mendes, de nacionalidade guineense, nascida em 5 de Maio de 1980, solteira, titular do passaporte n.º CA0053052, com domicílio na Rua de João Luís da Cruz, 12, rés-do-chão, esquerdo, Cacilhas, 2800-288 Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 1999, por despacho de 21 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.