Aviso de Contumácia n.º 1377/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1377/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 89/02.8GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcides Manuel Rosa Gonçalves, filho de José Gonçalves e de Maria Jacinta da Conceição Rosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1966, casado, com domicílio na Azinhaga dos Moinhos, lote 4, 1.º, direito, A-dos-Loucos, 2600-000 São João dos Montes, Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação agravada, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2002, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)