Aviso de Contumácia n.º 1380/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1380/2005 - AP. - A Dr.ª Flávia Santana, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que no processo abreviado n.º 91/03.2ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hassan Koreina, filho de Atroun Koreina e de Fátima Amin, de nacionalidade sudanesa, nascido em 1 de Janeiro de 1955, divorciado, com domicílio em Mubarak Osman Schwalganger, 17, 86633 Neuburg, Donau, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Flávia Santana. - O Oficial de Justiça, Augusto Marques Martins.