Aviso de Contumácia n.º 1381/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1381/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina P. C. Melo, juíza de direito da 2.ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que no processo abreviado n.º 52/03.1PEPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eleutério Pilartes da Silva, filho de Pedro Paulo Pilartes da Silva e de Maria Helena, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Setembro de 1969, com domicílio na Rua de Mamoinha 141, 2.º, esquerdo, São João da Madeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado (em supermercado), previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina P. C. Melo. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa S. M. Alves.