Aviso n.º 2457/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2457/2006 - AP

O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 498/01.0TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Manuel Soares dos Santos, filho de Agostinho Pedro dos Santos e de Edite Maria Soares Lino Santos, natural de Abrantes, Souto, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1982, titular do bilhete de identidade n.º 2878790, com domicílio na Avenida João Paulo II, lote 524, 3.º-J, Marvila, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta ao recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 31 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime imputado ao arguido.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Margarida Amaro.