Aviso n.º 2461/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2461/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 288/03.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Intandala Na Dum, filho de Blaia Na Dum e de Huéptehe Na Rafa, natural de Guiné-Bissau, nascido em 8 de Janeiro de 1969, solteiro, com domicílio no Edifício Varandas da Rocha, Avenida Tomás Cabreira, Praia da Rocha, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigos 11.º, n.º 1, aliena a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 2002, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e sujeito a termo de identidade e residência.

31 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.