Aviso n.º 2477/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2477/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/04.6PBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Myroslav Slivorskyy, filho de Mykola Slivorskyy e de Galina Slivorskaya, de nacionalidade ucraniana, nascido em 23 de Junho de 1974, casado, com domicílio na Rua Sebastião, 18, Vimeiro, 2460 Vimeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2004 foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.