Aviso n.º 2478/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2478/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 233/99.0TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho Ferreira, filho de António Conceição Ferreira e de Maria Manuela Guerra de Carvalho, natural de Portugal, Loures, Bucelas, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4650739, com domicílio na Rua Actor Taborda, 39, rés-do-chão, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 1994, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.