Aviso n.º 2482/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2482/2006 - AP

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 62/00.0GCACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Florbela de Abreu Gonçalves, filha de Joaquim Gomes Gonçalves e de Maria Almerinda Alves de Abreu Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Julho de 1968, solteira, facetador de diamantes, titular do bilhete de identidade n.º 8101403 e do passaporte n.º 353206, com domicílio na Rua Actor Isidoro, 28, 3.º, esquerdo, Lisboa, 1900-019 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 26 de Março 2000, dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do Código Penal, praticados em 26 de Março 2000 e dois crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 26 de Março 2000, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter sido detida e ter prestado termo de identidade e residência, artigo 336.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Oficial de Justiça, Maria Armanda Tanqueiro.