Aviso n.º 2489/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2489/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1478/02.3GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Cláudio Santos Camacho, filho de José Marques Camacho, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Dezembro de 1976, solteiro, com domicílio na Courela da Caneira, 17, cave, direita, Sobreda da Caparica, 2825 Sobreda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 9 de Dezembro de 2003, dois crimes de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituições bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Nobre.