Aviso n.º 2490/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2490/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 537/95.1TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Godinho Coimbra, natural de Tomar, nascido em 24 de Dezembro de 1963, divorciado, titular da identificação fiscal n.º 804500762 e do bilhete de identidade n.º 6531596, com domicílio na Rua dos Pinhais, 14, Foz do Arelho, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Janeiro de 1995, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

1 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.