Aviso n.º 2496/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2496/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1025/03.0GBAMT, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Cristina Silva Soares, filha de Pedro Paulo Soares e de Djanira Silva, de nacionalidade brasileira, nascida em 20 de Março de 1976, solteira, com última residência conhecida na Rua São Victor, 37, Alameda das Fontainhas, 4000 Porto e actualmente com paradeiro incerto, por se encontrar indiciada em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.