Aviso n.º 2500/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2500/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/99.0TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Leal Alves Serra, filho de Amílcar Louro Alves Serra e de Maria Abrilina Martins Leal, nascido em 23 de Novembro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9977343, com domicílio na carris, Oiã, 3770 Oiã, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Junho de 1996, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Junho de 1996, por despacho de 6 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Oficial de Justiça, Manuel Veiga.