Aviso n.º 2502/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2502/2006 - AP

O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 69/00.8PEAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Santos Dutra, filho de Eduardo Silveira Dutra e de Maria de Lurdes Henriques, natural de Portugal, Horta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12909267 actualmente com domicílio no Estabelecimento Prisional de São Pedro do Sul, São Pedro do Sul, 3660 São Pedro do Sul, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2000, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.

26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Miguel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Jorge Ferraz.