Aviso n.º 2509/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2509/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2018/06.0TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido David Eduardo Leite Lemos, filho de Eduardo Moreira Lemos e de Ermelinda Campos Leite Lemos, natural de Aveiro, Vera Cruz, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1978, solteiro, Rua do Caião, 114, Santa Joana, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.