Aviso n.º 2511/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2511/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2416/04.4PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Kossayev Seitbek, filho de Taktibek Kossayev e de Uronkon Kossayeva, natural de Cazaquistão, nacional de Cazaquistão, nascido em 13 de Fevereiro de 1966, com domicílio na Rua José Veloso, 38, 2.º, Águeda, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.