Aviso n.º 2520/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2520/2006 - AP

A Dr.ª Ana Isabel Reis Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/99.0PTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Marques Santos, filho de Vítor Manuel Ferreira dos Santos e de Laura Marques Santos, nascido em 12 de Setembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 116870885, residente na Rua do Canto, 11, Alcabideque, 3150 Condeixa-a-Nova, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Maio de 1998, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Reis Baptista. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Ribeiro Feixeira.