Aviso n.º 2522/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2522/2006 - AP

O Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo abreviado, n.º 451/03.9GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Boyan Nikiforov Nikiforov, filho de Nikifor Tzonev Nikiforov e de Rilka Nikolova Nikiforova, natural de Bulgária, de nacionalidade búlgara, nascido em 25 de Julho de 1963, solteiro, titular do passaporte n.º 313271763, com domicílio na Rua Irene Lisboa, 5, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial em que intervenha após esta declaração e fica ao arguido vedado obter bilhete de identidade, autorização de residência, certificado do registo criminal, passe social para transportes públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, cartão de contribuinte, caderneta militar, cartão de identificação de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, certificado de contumácia.

13 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rodolfo Santos de Serpa. - A Oficial de Justiça, Maria Guadalupe Horta.