Aviso n.º 2536/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2536/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 994/05.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Fernandes de Sousa, filho de José Lopes de Sousa e de Arminda Castro Fernandes, natural de Barcelos, Cossourado, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1974, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 202043550 e do bilhete de identidade n.º 11645879, servente, solteiro, com domicílio no Lugar de Coturela, Alvito, São Martinho, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.