Aviso n.º 2540/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2540/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1992/02.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís Gonzaga dos Santos, filho de Luís Gonzaga dos Santos e de Conceição Lourenço, natural de Angola, nascido em 25 de Dezembro de 1977, com domicílio na Rua Cónego Rafael Alvarez Costa, 78, 7.º, direito, Braga, 4700 Braga, o qual foi por sentença de 26 de Outubro de 2004, condenado na pena de 400 dias de multa à taxa diária de 2 euros, o que perfaz o montante global de 800 euros, transitada em julgado em 10 de Novembro de 2004, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituições bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela C. Matos Silva.