Aviso n.º 2541/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2541/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 556/95.8TBBRG-A, ex. processo n.º 153/98, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), onde foi declarado contumaz desde 5 de Maio de 2006, o arguido Joaquim Ferreira Morgado, com domicílio na Rua Fialho de Almeida, 70, 4.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Março de 1995, por despacho de 19 de Maio de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestar termo de identidade e residência.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.