Aviso n.º 2546/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2546/2006 - AP

A Dr.ª Octávia Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/05.7TACMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Eládio Azpeleta Serna, filho de Eládio Serna e de Júlia Azpeleta, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 5 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12740740, com domicílio na Calle El Aseo, 32, 34458 Melgar de Yuso, Palencia, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituições bancárias de que o arguido seja titular, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Octávia Marques. - O Oficial de Justiça, José Arlindo.