Aviso n.º 2551/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2551/2006 - AP

O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 33/04.8GHCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Farias dos Santos Saraiva, filho de Joaquim dos Santos Saraiva e de Bárbara Maria Farias Araújo Saraiva, natural de Alcains, Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1988, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13470033, com domicílio na Rua do Reduto, 3, 6005-094 Alcains, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º, com referência ao disposto nos artigos 132.º, n.º 2, alínea j), previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, e, ainda, a proibição de obter documentos, certidões ou registos de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.

13 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, António Gabriel dos Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Silva.