Aviso n.º 2558/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2558/2006 - AP

A Dr.ª Ascensão Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 177/04.6TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno José dos Santos Gonçalves, filho de José das Dores Gonçalves e de Maria de Fátima Rodrigues dos Santos, natural de Chaves, Santa Maria Maior, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12950728, com domicílio na Rua Frei Francisco, São Tiago, 36, direito, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ascensão Marques. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.