Aviso n.º 2563/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2563/2006 - AP

O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/01.2IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Fernando Fontes Santa, filho de José Santa e de Carolina Fontes Serrano, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4166039, com domicílio na Rua das Poças, lote 3, 2.º, centro, 3200-106 Lousã, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1999, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigos 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

2 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.