Aviso n.º 2571/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2571/2006 - AP

A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 169/01.7PBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Vaz Pinto Batista, filho de José Monteiro Ferreira Baptista e de Ana Paula da Silva Vaz Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11328155, com domicílio na Avenida de Moscavide, 35, 3.º-D, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Marques Madeira. - O Oficial de Justiça, Manuel Valente.