Aviso n.º 2575/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2575/2006 - AP

A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 202/00.0TAESP (ex. 263/2000), pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre da Silva Braga, filho de Alfredo Carvalho da Silva Braga e de Maria Amélia Jesus da Silva Braga, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, Navais, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12112722, com domicílio na Rua Agra de Bouças, 4, Navais, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24.º, n.os 1, 2, e 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho de 87, este último na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/98, de 5 de Agosto de 1988, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Iolanda Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria José Rodrigues.