Aviso n.º 2582/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2582/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Batista Lopes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Estremoz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/02.2PAETZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Carlos Costa, filho de José Carlos Judite e de Carminda Rosa Costa Ambrósio, natural de Alter do Chão, nascido em 17 de Agosto de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13863838, com domicílio no Bairro das Quintinhas, Estremoz, 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro, praticado em 17 de Maio de 2002, por despacho de 1 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

2 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista Lopes. - A Oficial de Justiça, Fernanda Serrano.