Aviso n.º 2594/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2594/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Ribeiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 1783/02.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Koba Donjiashvili, filho de Otari Dohiahvili e de Gulhazi Dohiahvili, natural da Geórgia, de nacionalidade georgiana, nascido em 21 de Novembro de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º 417896, com domicílio na Rua Luís de Camões, 30, rés-do-chão, direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.