Aviso n.º 2600/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2600/2006 - AP

A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/04.0F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Salah Belahrach, nascido a 15 de Março de 1974, natural de Beni Meskine, com domicílio na Estrada Nacional 1, Meirinhas, 3100 Pombal, o qual foi em transitado, julgado, pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 262.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Oficial de Justiça, Alda Maria Abrantes.