Aviso n.º 2603/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2603/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 88/03.2GCFVN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Conceição dos Santos Nunes, filho de Henrique dos Santos e de Maria da Conceição Santos, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 11172851, com domicílio no Casal Rijo, 61, Montes, Olalhas, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003 e um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Vieira. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela I.S. T. Pereira.