Aviso n.º 2608/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2608/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de do Funchal, faz saber que, no processo abreviado n.º 607/00.6TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luciano Ferreira Gomes, filho de José Maria Gomes e de Maria Durita Ferreira Gomes, nascido em 21 de Agosto de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9837403, com domicílio na Achada e Levada do Poiso, Canhas, 9360 Ponta do Sol, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 5 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.