Aviso n.º 2615/2006 - AP, de 16 de agosto

Aviso n.º 2615/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 675/02.6PCGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fragoso Calhaço, filho de João Paulo Calhaço e de Lucinda Rosado Fragoso, natural de Campo Maior, Nossa Senhora da Expectação, Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13897322, com domicílio na Rua de São Crispim, 201, Casa dos Ingleses, São Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, direcção-geral de viação, governos civis, juntas de freguesia e câmaras municipais.

29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.